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Notícia
O projeto tem como objetivo maior impedir a sobreposição de poderes entre os órgãos de fiscalização
Publicada:28/10/2011
Projeto trata de novas regras para licenças ambientais. 
No projeto também ficou estabelecido que é de responsabilidade da União fazer leis sobre áreas indígenas, florestas e reservas federais, além de questões relacionadas a fronteiras. A cargo de órgãos ambientais estaduais ficarão questões relacionadas a mais de um município. Já de responsabilidade municipal será fiscalizar e licenciar interferências ambientais em parques e reservas locais.
Na opinião da Senadora Kátia Abreu, a aprovação do documento beneficiará o país todo, pois a lei impede a sobreposição de poderes. Já o redator do novo Código Florestal, senador Jorge Viana, prefere ter mais cautela em relação ao projeto. Evitando criticar o documento, o senador disse que é a favor de conceder mais poder a órgãos federais, e acredita ser prudente evitar estabelecer legislação concorrente entre estados, municípios e a União.
O projeto agora vai para a sanção presidencial.
Por: Raquel Torres C. Bressan
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